Os contribuintes de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), têm pouco mais de um mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar as suas dívidas com desconto de até 100% nos juros e multas. O prazo termina em 30 de setembro de 2020. O Refinanciamento, só está sendo realizado este ano em virtude da pandemia da Covid-19.
O Refis segue a Lei Municipal 5.146/2020, que visa incentivar ao pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa. Mas o contribuinte pode, ainda, optar pelo parcelamento dos débitos em até 10 vezes, com 75% de desconto. E, em até 15 parcelas, com 50% de descontos nos juros e multas.
O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com o município e, ao município, de garantir a arrecadação, prejudicada por conta da pandemia da Covid-19. Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.
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